Agenda Covid-19 por Reparação e Responsabilização
Grupos da sociedade civil e da academia de todo o país, com a liderança da Associação das Vítimas e de Familiares de Vítimas da Covid-19 (AVICO Brasil), apresentam aos Grupos Técnicos do Gabinete de Transição Governamental a “Agenda Covid-19 por Reparação e Responsabilização”, que traz um conjunto de medidas voltado à reparação daqueles que sofreram as consequências diretas da Pandemia de Covid-19, bem como à responsabilização daqueles que deliberadamente ampliaram a tragédia. O Laboratório de Pesquisas sobre Ação Pública para o Desenvolvimento Democrático (LAP2D) participou da redação dos aspectos referentes às políticas públicas na Agenda e se soma à iniciativa.
O documento sublinha que o Brasil perdeu mais de 689 mil vidas por Covid-19, resultado três vezes mais letal do que a média mundial, em muito devido às orientações do Presidente da República para ignorar as autoridades sanitárias e não realizar distanciamento social ou uso de máscaras, bem como seu atraso na compra de vacinas e incentivo para o uso de medicamentos comprovadamente inadequados: “Diante das fartas evidências de crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro, assessorado por autoridades do Governo, deputados e empresários, defendemos a convergência de ações para apuração imediata e responsabilização de todos que contribuíram para a escalada de mortes (evitáveis) durante a pandemia de Covid-19”.
Também frisa que a CPI da Pandemia identificou 29 tipos penais e sugeriu o indiciamento de 66 pessoas: “Bolsonaro foi acusado formalmente de ter cometido nove crimes: prevaricação; charlatanismo; epidemia com resultado morte; infração a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documentos particulares; crime de responsabilidade e crimes contra a humanidade”.
A Agenda propõe que os problemas públicos referentes à pandemia de Covid-19 sejam lidados com a devida relevância, conforme prerrogativas que já foram constantemente apresentadas por organizações da sociedade civil, pela academia e nas recomendações delineadas no relatório da CPI da Pandemia conduzida pelo Senado Federal.
As instituições apontam aos Grupos Técnicos a necessidade de articular políticas públicas transversais para o devido amparo das pessoas em situação de fragilidade psicossocial devido ao luto e até mesmo em processo de recuperação de sequelas de casos de Covid longa, e sugerem ao novo governo arranjos de governança intersetorial, participativa e interfederativa com foco no acolhimento de órfãos e demais populações vulnerabilizadas pela Pandemia. Propõem, ainda, a criação do “Fórum Nacional Temático da Covid-19”, com representantes governamentais, conselheiros nacionais de políticas públicas, acadêmicos, ativistas de ONGs e movimentos sociais dedicados ao tema, atuantes nos diversos setores temáticos e esferas federativas, para realizar a implementação da agenda de modo democrático, prioritário e emergencial.
No total são reivindicadas 13 medidas, sendo a primeira delas: “Priorizar atuação ativa do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União visando a responsabilização de Jair Bolsonaro, assessores diretos do governo, parlamentares e empresários associados, pelos crimes previstos no Código Penal em seus Artigos 132 (“Perigo para a vida ou saúde de outrem”), 257 (“Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento”), 268 (“Infração de medida sanitária preventiva”), 315 (“Emprego irregular de verbas ou rendas públicas”) e 319 (“Prevaricação”).
Junto da AVICO Brasil e do LAP2D, encaminham a proposta o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômica (IBASE), a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, o Projeto Eles Poderiam Estar Vivos, a Associação Nacional de Pesquisadores Negros (ABPN) e a Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (ANEPECP), que congrega professores de gestão pública e políticas públicas, bem como diversas instituições relevantes.
Rede que encaminha a Agenda.